Legislação

Lei Ordinária 520/2019

Vigente

Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, fixa as remunerações e dá outras providências.
Portaria 2/2019

Vigente

Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a Senhora ANNE FÁBIA OLIVEIRA DANTAS LEITE CPF/MF nº 066.429.064-70, OAB/RN 12819 do cargo público em comissão de Assessor Jurídico – Símbolo CC2 – SEMGOV – Lei Municipal nº 381/2010, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo Municipal.
Decreto 1/2019

Vigente

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria 1/2019

Vigente

Art. 1º. CEDER ao município de São Gonçalo do Amarante/RN, em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo, a senhora ANACI PEREIRA ARRUDA DOS SANTOS, ocupante do cargo público de Recepcionista/Telefonista, com carga horária de 40 horas semanais, portadora do Registro Geral nº 3.343.038-SSP-RN, inscrita no CPF nº 030.342.154-10, matrícula 006, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para exercer suas atividades funcionais junto ao município de São Gonçalo do Amarante/RN, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, o ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade da CESSIONÁRIA (Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN).