Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
Horário de funcionamento: Seg à Sex - 07h às 13h
Acessibilidade
Acesso à Informação
Portal da Transparência
(84) 3366-0169
Ouvidoria
Toggle navigation
Início
Prefeitura
História da Cidade
Gabinete do Prefeito
Atendimento
Legislação
Organograma
Feriados Municipais
Calendário de Atividades Culturais do Município
Cultura
Turismo
Secretarias
Cidadão
Ouvidoria
Farmácia Básica
Entidades
Concursos
Portal do Contribuinte
Empresas
Nota Fiscal Eletrônica
Sala Virtual do Empreendedor
Portal do Contribuinte
Licitações
Servidor
Contracheque
Remuneração
Pasep
Webmail
Publicações
Diário Oficial
Portal da Transparência
Contatos
Contato
Localização
FAQ - Perguntas Frequentes
Legislação
Início
Legislações
Filtro
Categoria:
Lei Orgânica Municipal
Ano:
1990
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Portaria GS
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2021
2020
2019
2018
2017
1990
1034
Número
Pesquisar
Categoria
Decreto
53
Lei Ordinária
47
Lei Orgânica Municipal
1
Portaria
306
Portaria GS
181
Resolução
2
Status
Revogado
3
Vigente
587
Ano
2021
11
2020
56
2019
213
2018
271
2017
36
1990
2
1034
1
Pesquisa Avançada
Lei Orgânica Municipal 1/1990
Status:
Vigente
Súmula:
Lei Orgânica
Detalhes