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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Janduís torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 231/2022 do CONANDA, na Resolução 134/2023 do CONSEC, na Lei Municipal nº 257 de 25 de Outubro de 2004 e na Resolução nº 0001/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas no Edital.
O edital foi publicado, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Promoção Humana, pelo período de: de 20 de abril a 05 de maio de 2023, das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira.
O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 01 de outubro de 2023, das 8 horas às 16 horas.
O EDITAL Nº 01/2023, contendo todas as informações necessárias ao candidato poderá ser acessada a qualquer momento no Diário Oficial, ou no link a seguir;
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