NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS VEM POR MEIO DESTA, ESCLARECER ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PELO QUAL VEM PASSANDO TODO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E SUAS VIAS LEGAIS.

A GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO, procurando fazer a Gestão correta do Programa Bolsa Família iniciou um processo de atualização cadastral de todo funcionalismo municipal a partir do final do mês de maio de 2018. Os beneficiários do Bolsa Família, ao atualizar a renda, essa renda declarada é dividida entre os membros da família, e se ela não ultrapassar meio salário mínimo por pessoa, então ela DIREITO garantido pelo programa a Regra de Permanência, estabelecida pela Portaria 617, de Agosto de 2010. A Regra de Permanência consiste em garantir até 2 anos de permanência no Programa no caso dessa família tiver uma alteração em sua renda e atualiza-la no Cadastro Único, desde que essa não ultrapasse meio salário mínimo por pessoa.

Contudo, aqueles que mesmo assim, apesar da regra, quiserem, também podem fazerem o Desligamento Voluntário, que significa um cancelamento temporário, a pedido da pessoa e dá a ela o direito de retornar ao Programa quando dele voltar a precisar sem nenhuma burocracia no período 36 meses. 

Continuaremos o processo de atualização dentro dos parâmetros da Lei que rege o Programa e somos totalmente favoráveis que todos busquem esclarecimentos de maneira e nas fontes corretas para fazer valer seus direitos, desde que isto, não implique invadir e infringir o direito do outro.

O Conselho Municipal de Assistência e a Gestão do Cadastro Único estão de portas abertas para receber todos os usuários e atendê-los prontamente, dentro da legalidade.

Janduis-RN, 07 de Agosto de 2018